Este decreto regulamenta a Lei Federal nºÂ 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araçuaí - MG, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observadas por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.

pdf Decreto Nº179 de 12 dezembro de 2023

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Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nºÂ 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.

pdf DECRETO Nº 181 DISPÕE SOBRE RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS FIM DE ANO

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Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municipais de fim de ano.

pdf Decreto nº 152.2023 Ponto Facultativo 03.11.2023.pdf

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Decrreto n° 152 de 30 de outubro de 2023.

Decreta ponto facultativo para funcionamento dos órgãos da administração municipal e dá outras providências.

pdf Decreto 168.2023 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA – 1.4.1.2.0.

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Decreto Nº 168 de 28 de novembro de 2023

Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por seca 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada ao tema.

pdf ATA CONSULTA PÚBLICA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

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Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, na Casa dos Conselhos, o município de Araçuaí por meio do Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico, realizou reunião presencial referente à consulta pública relativa à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

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pdf Decreto Nº180 de 12 dezembro de 2023

pdf Decreto Nº179 de 12 dezembro de 2023

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nºÂ 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.

pdf DECRETO Nº 181 DISPÕE SOBRE RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS FIM DE ANO

pdf Decreto nº 152.2023 Ponto Facultativo 03.11.2023.pdf

pdf Decreto 168.2023 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA – 1.4.1.2.0.

pdf ATA CONSULTA PÚBLICA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

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