Legislação (Categorias)

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Pasta Leis Complementares 1997

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 003-1997

295 downloads

Baixar (pdf, 1.76 MB)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NORMALIZA O SEU FUNCIONAMENTO.

pdf Lei Complementar Nº 002-1997

355 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)
ALTERA O CAPÍTULO V DA LEI 006/93

pdf Lei Complementar Nº 001-1997

301 downloads

Baixar (pdf, 2.62 MB)
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Araçuaí/MG.

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