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pdf Lei Ordinária Nº 501-2020

Em Leis Ordinárias 2020 279 downloads

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS, NO VALOR DE R$ 1.100,00 ( UM MIL E CEM REAIS ).

pdf Lei Ordinária Nº 503-2020

Em Leis Ordinárias 2020 286 downloads

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 70.000,00 ( SETENTA MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 502-2020

Em Leis Ordinárias 2020 273 downloads

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 3.447.000,00 ( TRÊS MILHÕES, QUETROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 504-2020

Em Leis Ordinárias 2020 283 downloads

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DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES NAS AÇÕES E MEDIDAS E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

pdf Lei Ordinária Nº 505-2020

Em Leis Ordinárias 2020 287 downloads

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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DOS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, CNPJ: 17.281.106/0001-03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 506-2020

Em Leis Ordinárias 2020 280 downloads

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIA MUNICIPAIS, NO VALOR DE R$ 1.123.000,00 ( UM MILHÃO, CENTO E VINTE E TRÊS MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação