Legislação

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pdf Lei Complementar Nº 007-2007

Em Leis Complementares 2007 546 downloads

Alterada pela Lei complementar 14/2011 e Lei 170 de 05/04/2011.

pdf Lei Complementar Nº 006-2007

Em Leis Complementares 2007 829 downloads

Promove a elaboração do Plano Diretor do Município de Araçuaí, nos termos do capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 -  Estatuto da Cidade

pdf Lei Complementar Nº 008-2007

Em Leis Complementares 2007 544 downloads

Estabele normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Araçuaí.

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Araçuaí/MG.

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