Legislação

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pdf Lei Complementar Nº 001-2000

Em Leis Complementares 2000 525 downloads

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

pdf Lei Complementar Nº 006-2000

Em Leis Complementares 2000 687 downloads

Institui o Código Tributário do Município de Araçuaí e contém outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 002-2000

Em Leis Complementares 2000 292 downloads

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Praça Rui Barbosa, 26, Centro
CEP: 39600-000
Araçuaí/MG.

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